| nº da Lei | Ementa |
| 385, de 01.07.2010. Publicada no D.O.M. nº 3.786 de 01 de julho de 2010. | “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas Municipais”. |
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901, de 23.07.1990. Publicada no D.O.M. n° 808, de 23 de julho de 1990. (Revogado pela Lei Complementar nº 385, de 01.07.2010). |
“Dispõe sobre o Estatuto do Funcionários Públicos do Município de Porto Velho” |
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