Regulamentos

1. Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações Públicas municipais;
2. Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010: Regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385/2010;
3. Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010: Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde;
4. Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009: Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal;
5. Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010: Plano de Carreira,Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto;
6. Decreto Nº 14.760, de 15 de setembro de 2017: Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas.
7. Instrução Normativa 01/2026: Dispõe sobre a consolidação dos documentos necessários para abertura, protocolo e instrução de processos administrativos na área de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal: ANEXO I: Protocolados exclusivamente na Divisão de Atendimento ao Servidor (DIAS/SEMAD) ou encaminhados ao e-mail; atendimento.semad@portovelho.ro.gov.brANEXO II: Protocolo na unidade administrativa de lotação do servidor, cabendo a esta a instrução inicial, a conferência documental e o devido encaminhamento à SEMAD ou através do GPI quando aplicável;
8. Portaria Nº 50/2025: Regulamenta o processamento da Folha de Pagamento, por  meio do Sistema de Gestão de Pessoal -GPI

Legislação Completa disponíveis nos links abaixo:

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• Estadual
• Federal
• Portarias