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Aconsignação ou consignado, disciplinada em legislação própria, tem por finalidade, mediante autorização do servidor ativo, inativo ou beneficiário de contemplação de aposentadoria e pensões especiais do Estado, descontar através de folha de pagamento (hollerith) importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos com entidades de classe (associações e sindicatos), Órgãos Públicos, Cooperativas constituídas de servidores públicos estaduais e instituições bancárias.

Decreto nº11.824 de 18/10/2010 (CAPITULO XI Art.132 a Art151) - Das consignações em folha de pagamento estabelece as regras relativamente às consignações compulsórias e facultativas bom como as margens consignáveis e suas disposições.

Decreto nº13.748 de 23/12/2014 - Revoga o artigo 164 e altera dispositivos do Decreto nº 11.824, de 18 de outubro de 2010 que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho de que trata a Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.

Lei nº 2.752 de 07/05/2020 - Dispõe sobre a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo) e pensionista em aderir à determinação de suspender todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de Calamidade Pública e seus efeitos dentro do Município de Porto Velho e dá outras providências. Julgada integralmente inconstitucional

RESOLUÇÃO BCB Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 2021 – DIÁRIO DA UNIÃO - Disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Decreto nº18.523 de 13/10/2022 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.889, de 14 de janeiro de 2022 que Dispõe sobre o Credenciamento, das empresas para consignações em folha de pagamento no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho. Art.1. Art.5º Parágrafo 2, Art. 8 VI, e Art. 9 Parágrafo único.

Decreto nº17.889 de 14/01/2022 - E suas alterações. Que dispõe sobre as obrigações para credenciamento, recadastramento das consignatárias, renovação de contrato de credenciamento.

PORTARIA N° 037/ASTEC/GAB/SEMAD de 12/03/2021 - Estabelece a taxa operacional para o custo de linha de impressão no contra-cheque de cada servidor, referente ao processamento de dados de consignações facultativas, pago pelos consignatários.

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