A SEMAD - Secretaria Municipal de Administração informa aos servidores que conforme a Lei Complementar nº 957, de 09 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº 14434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, todos os repasses financeiros foram pagos aos servidores de acordo com os valores repassados pelo Governo Federal.
A SEMAD esclarece ainda, que os valores descontados nos contracheques relativos ao IRRF, são calculados conforme a Instrução Normativa da Receita Federal Nº 2141, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, vide tabela no link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas/2023.
